EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.

EMENTA :

ALTERA O § 2º DO ART. 24 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº43/2017

"Art. 24 (...)

(...)

§ 2º Deverão ser atendidas as normas contidas na legislação trabalhista relativas à disponibilidade de áreas de vestiário, refeitório e alojamento para os funcionários.
(...)" (NR)

Vice-Presidente

Legislação Citada



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Informações Básicas :

Código do Projeto

20170200043

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo	35/2017	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	35/2017

Outras Informações:

Protocolo	006685	Autor	Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de ESPORTES E LAZER, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa Civil
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	12/18/2018	Despacho	12/18/2018
Publicação	12/19/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	15/16	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/18/2018	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir