PROJETO DE LEI1795/2020
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica determinado que enquanto perdurar o decreto de calamidade ou de emergência pública fica vedada a realização de despesas com publicidade ou propaganda institucional da Administração Pública direta e indireta, exceto as que tenham por objetivo: :

I - orientar a população sobre as medidas necessárias aos cuidados com a saúde objetivando à superação da situação que ensejou a emergência ou a calamidade;

II - preservar as instituições do Estado Democrático de Direito;

III - preservar a ordem e a segurança pública;

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos assegurados enquanto perdurar as medidas decretadas de calamidade ou emergência e o combate a pandemia de corona vírus - Covid-19.

Plenário Virtual, 22 de abril de 2020.



VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ELISEU KESSLER

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR JORGE FELIPPE


JUSTIFICATIVA

Esta iniciativa legislativa visa direcionar recursos, no momento não essenciais, que deverão ser utilizados nos esforços de combate à COVID 19 e suas consequências, esta ação se constitui uma ajuda aos aspectos da saúde coletiva com a maximização do uso dos valores disponíveis nesta rubrica.
Assim sendo, rogo por sua aprovação.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301795Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JORGE FELIPPE
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/28/2020Despacho 04/28/2020
Publicação 04/29/2020Republicação 04/30/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação 39
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


(*) (Republicado para inclusão de coautorias. DCM nº 086, de 13/5/2020, pág. 3)

(**) Republicado para inclusão de coautorias. DCM nº 088, de 15/5/2020, pág. 4

(***) Republicado para inclusão de coautoria. DCM nº 093, de 22/5/2020, pág. 4

Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Segurança Pública, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/04/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Segurança Pública
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1795/2020TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1795/2020

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2020030179520200301795
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPDETERMINA QUE ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE OU EMERGÊNCIA PÚBLICA FICA VEDADA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE OU PROPAGANDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301795 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Segurança Pública Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/29/2020Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Paulo Messina,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Major Elitusalem,Vereador Willian Coelho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Welington Dias,Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº119/202005/04/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constititucionalidade05/07/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/14/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/14/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20200301795 => Proposição 1795/2020 => Encerrada05/14/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301795 => Proposição 1795/2020 => Aprovado (a) (s)05/14/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20200301795 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Aprovado05/18/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301795 => Proposição 1795/2020 => Adiada, Discussão Segunda => 20200301795 => Proposição 1795/2020 => Em continuação da discussão05/18/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1795/2020 => Emenda Aditiva05/25/2020Vereador Junior Da Lucinha
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação05/25/2020Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Paulo Messina,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Major Elitusalem,Vereador Willian Coelho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Welington Dias,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20200301795 => Proposição 1795/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => 20200301795 => Proposição 1795/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação05/25/2020
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco => 20200301795 => MESA DIRETORA => Aprovado05/25/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301795 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)05/25/2020
Acceptable Icon Votação => 20200301795 => Projeto assim emendado 1795/2020 => Aprovado (a) (s)05/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Bloco de Emendas 1,2 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual05/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA => Bloco de Emendas 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Bloco de Emendas 1,2 => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário Virtual05/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Bloco de Emendas 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário, Verbal05/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. GILBERTO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Bloco de Emendas 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/25/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301795 => Comissão de Segurança Pública => Relator: VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ZICO BACANA => Bloco de Emendas 1,2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual05/25/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1795/2020 => Emenda Aditiva05/25/2020Vereador Junior Da Lucinha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2020Vereador Junior Da Lucinha,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Átila A. Nunes,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Paulo Messina,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Leonel Brizola,Vereador Jones Moura,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Professor Adalmir,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Fernando William,Vereador Major Elitusalem,Vereador Willian Coelho,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Welington Dias,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe
Acceptable Icon Votação => 20200301795 => Redação Final 1795-A/2020 => Aprovado (a) (s)05/28/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301795 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/22/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301795 => Lei 674706/22/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030179506/22/2020






HTML5 Canvas example