Resultado Final
LEI Nº 6.400, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018.
Informações Básicas
Código
20150301687
Protocolo
007646
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/09/2015
Despacho
12/11/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/06/2018
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6400
Data da
Lei
09/05/2018
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/06/2018
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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