;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)

Das Comissões de Justiça e Redação, Defesa Civil, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Defesa dos Direitos Humanos, de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira as Emendas de nº1 e 2 e 3 ao Projeto de Lei Complementar nº58/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Autores das Emendas de nº1, 2 e 3: VEREADORES CLÁUDIO CASTRO, WELINGTON DIAS E ÁTILA ALEXANDRE NUNES

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE Nº1 E 2 E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DE Nº 3 E NO MÉRITO CONTRÀRIO)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre as Emendas de nº 1 e 2 e 3 ao Projeto de Lei Complementar nº58/2018, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XXIX; 44; 67, II , 69 e arts 254, § 5º , 422, §1º, 440, caput e §3º, todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito , opinamos favoravelmente ás emendas nºs 1 e 2 que visam adequar a Proposição inicial. Entretanto, opinamos pelo contário à emenda 3, tendo em vista que a mesma restringe o alcance que a presente autorização legislativa pretende ao proporcionar melhoria da qualidade de vida das famílias que habitam comunidades carentes .

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ás emendas nºs 1 e2 e pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO CONTRÁRIO à emenda nº 3.

Sala da Comissão, 03 de maio de 2018.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, de Defesa Civil,de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Defesa dos Direitos Humanos,de Higiene, Saúde Pública e Bem – Estar Social e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 03 de maio de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL às emendas 1 e 2 e pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO CONTRÁRIO à emenda nº 3 ao Projeto de Lei Complementar nº58/2018 de autoria do Poder Executivo.


Sala da Comissão, 03 de maio de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal interino






COMISSÃO DE DEFESA CIVIL

Vereador Zico Bacana
Presidente

Vereador Jones Moura

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William Vereador Inaldo Silva

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão

Presidente

Vereador William Coelho

Vogal

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora Teresa Bergher

Presidente


Vereador Reimont

Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Presidente

Vereador Átila Alexandre Nunes

Vice-Presidente interino

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Luparelli Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20180200058Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada03/13/2018Despacho03/13/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/26/2018Data de Fim Prazo 05/10/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira Objeto de ApreciaçãoEmenda
Nº Objeto1 A 3Data da Distribuição04/26/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade da emenda 3 e no Mérito Contrário , Pela Constitucionalidade das emendas 1 e 2 e no Mérito Favorável Data da Reunião 05/03/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/16/2018Pág. do DCM da Publicação 31
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 05/14/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA ALEXANDRE NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:


Atalho para outros documentos