Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 046

EMENTA :

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 268/2017, QUE “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERA-ÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Texto da Emenda

Insira-se, onde couber, artigo novo à Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, por meio de adição à proposta de alteração constante do artigo 2º do Projeto de Lei nº 268 de 2017, que “Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na Planta Genérica de Valores – PGV de imóveis e dá outras providências”, com a seguinte redação:

Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:

Art. – Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, pelo período de tempo de recuperação fiscal do Estado e de plena regularização do pagamento dos salários, os servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Plenário Teotônio Villela, 22 de Agosto de 2017.

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal interino

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vogal interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ARRAES

JUSTIFICATIVA

A atual situação fiscal do Estado do Rio de Janeiro jogou toda nossa economia num abismo profundo de incertezas e indefinições, arrastando para o centro de uma crise que também é nacional milhares de empreendimentos e empregos, diminuindo drasticamente investimentos e o alcance e potência das políticas públicas estaduais, vedando a fruição de direitos constitucionais vitais à sobrevivência de nosso povo.
No centro deste furacão, talvez os mais atingidos por todo esse caos, estão os servidores estaduais que, hoje, pagam a conta de uma administração desastrosa, privados de seus salários e obrigados a viver de auxílios, empréstimos e da caridade de terceiros. Esses homens e mulheres já extremamente penalizados devem ser providos de todo e qualquer alívio que a Administração possa dar, no caso desta proposta de emenda, a isenção do pagamento do IPTU pelo período de tempo de recuperação fiscal do Estado e de plena regularização do pagamento dos salários, concessão mais que justa e um serviço de grande utilidade pública e humana desta Câmara de Vereadores.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002618	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Nº da Emenda	46	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação	09/04/2017

Pág. do DCM da Publicação	81/82	Pág. do DCM da Republicação	25
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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