Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 030

EMENTA :

Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017.

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O artigo 2º do Projeto de Lei nº 268/2017, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações em sua redação:

”Art. 64 (...)

(...)

Art. 65 (...)

(...)

Art. 66 (...)

(...)

Art. 67 (...)

(...)

§ 1 (...)

l - (...)

(...)

§ 3º Fica estabelecido limite de aumento real do IPTU em 40% (quarenta por cento), com exceção dos imóveis cujo valor a pagar tenha sido nulo em 2017. (NR)

(...)"

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017

Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereador WILLIAN COELHO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Vereador ALEXANDRE ARRAES

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Vereador CLÁUDIO CASTRO

Vereador MARCELLO SICILIANO

Vereador PROFESSOR ADALMIR

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador ITALO CIBA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal interino

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Imóveis construídos após a última atualização do cadastro de contribuintes do IPTU já se encontram, em grande maioria, com valor venal muito próximo da realidade atual de mercado. Esta emenda tem por objetivo estabelecer limites máximos para aumentos reais do IPTU.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002602	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	30	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	68	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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