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Das Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº1193/2019, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.250, DE 2017, ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM; VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE; VEREADOR MARCELINO D´ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREDOR PROFESSOR ADALMIR; VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JONES MOURA ,VEREADOR ZICO BACANA

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1193/2019, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.250, DE 2017, ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria dos Senhores Vereadores JORGE FELIPPE, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ZICO, CARLO CAIADO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, DR. JOÃO RICARDO, VERONICA COSTA, WELINGTON DIAS, JIMMY PEREIRA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELLO SICILIANO, JUNIOR DA LUCINHA, ROCAL, ROSA FERNANDES, FERNANDO WILLIAM; FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE; MARCELINO D´ALMEIDA, MAJOR ELITUSALEM, ITALO CIBA, TERESA BERGHER, PROFESSOR ADALMIR; FELIPE MICHEL, DR. JORGE MANAIA, WILLIAN COELHO, JONES MOURA , ZICO BACANA.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, III, IV, “c”; 44, I, V; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

Quanto ao mérito, a Proposição ora analisada, tem como objetivo a redução da metade do incremento diretamente decorrente da Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017,as inscrições imobiliárias fiscais ativas no cadastro do IPTU,visto que a Cidade do Rio de Janeiro atravessa uma difícil situação econômica.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada no dia 01 de abril de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1193/2019 de autoria dos Senhores Vereadores JORGE FELIPPE, RAFAEL ALOISIO FREITAS, ZICO, CARLO CAIADO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, DR. JOÃO RICARDO, VERONICA COSTA, WELINGTON DIAS, JIMMY PEREIRA, LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, MARCELLO SICILIANO, JUNIOR DA LUCINHA, ROCAL, ROSA FERNANDES, FERNANDO WILLIAM; FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE; MARCELINO D´ALMEIDA, MAJOR ELITUSALEM, ITALO CIBA, TERESA BERGHER, PROFESSOR ADALMIR; FELIPE MICHEL, DR. JORGE MANAIA, WILLIAN COELHO, JONES MOURA , ZICO BACANA.