Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1058/2018

EMENTA:

INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam integralmente remitidos os créditos tributários e anistiadas as multas penais aplicadas por descumprimento de obrigação principal ou acessória, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de setembro de 2013, inclusive.

Art. 2º A remissão e a anistia previstas no art. 1º só se aplicarão se ocorrerem, cumulativamente, as seguintes hipóteses:

I – no prazo de trinta dias, a contar da data de início da vigência desta Lei, houver comprovação da desistência de toda e qualquer ação judicial em curso proposta individualmente ou adesão a acordo firmado por entidades representativas dos prestadores dos serviços mencionados no art. 1º em face do Município do Rio de Janeiro;

II – no prazo de trinta dias, a contar do início da vigência desta Lei, o contribuinte:

a) confessar expressamente serem devidos todos os créditos tributários e multas penais, inclusive os lançados de ofício, decorrentes da prestação dos serviços mencionados no art. 1º, em qualquer tempo;

b) requerer guia para pagamento dos créditos tributários relativos aos fatos geradores que tenham ocorrido a partir do mês de outubro de 2013, inclusive, especificando o montante do crédito na data de confissão;

c) autorizar expressamente a conversão em renda de depósitos administrativos ou judiciais, caso existentes;

d) renunciar ao direito sobre o qual possa alegar fundamentar-se qualquer impugnação ou recurso administrativos, ou ação judicial relativos a tais créditos, desistindo de qualquer dessas impugnações, recursos ou ações porventura em curso; e

III – o contribuinte quitar o valor relativo aos créditos tributários e multas penais de que trata a alínea “b” do inciso II:

a) em pagamento único, no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei; ou

b) através de parcelamento, requerido no prazo de trinta dias a contar do início da vigência desta Lei, e deferido na forma da legislação tributária municipal de regência, desde que o número de parcelas mensais não ultrapasse vinte e quatro.

§ 1º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso III deste artigo, serão integralmente remitidos os créditos tributários relativos aos acréscimos moratórios e, se for o caso, integralmente anistiadas as multas penais aplicadas de ofício.

§ 2º Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso III deste artigo, os créditos tributários e as multas penais serão, respectivamente, remitidos e anistiados, na proporção de oitenta por cento.

§ 3º Em caso de pagamento parcelado, incidirão juros moratórios sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada, nos termos do inciso II do art. 184 da Lei nº 691, de 1984.

§ 4º Cumpridas as condições de que tratam os incisos I e II deste artigo e requerido o parcelamento na forma da alínea “b” do inciso III, os créditos tributários e as multas de ofício a serem extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 2º deste artigo serão objeto de moratória.

§ 5º A moratória de que trata o § 4º deste artigo perdurará enquanto o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III estiver sendo cumprido, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º Quando o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo tiver sido integralmente quitado, os créditos objeto da moratória prevista no § 4º serão considerados extintos pela remissão e anistia de que tratam o art. 1º desta Lei e o § 2º deste artigo.

§ 7º O descumprimento definitivo do parcelamento de que trata a alínea “b” do inciso III deste artigo, nos termos da legislação de regência, implicará o seu cancelamento, sem prejuízo do disposto nas alíneas “a” e “d” do inciso II deste artigo.

§ 8º Caso o parcelamento referido na alínea “b” do inciso III deste artigo seja cancelado na forma do § 7º deste artigo, tanto os créditos que foram objeto do parcelamento como os créditos que foram objeto da moratória prevista no § 4º voltarão a ser cobrados, observando-se o disposto no art. 155 e no § 2º do art. 155-A, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, deduzidos os valores eventualmente pagos no parcelamento.

§ 9º No caso de haver parcelamento em curso na data da publicação desta Lei, a remissão e a anistia de que tratam o art. 1º desta e o § 2º deste artigo somente incidirão sobre os créditos relativos às parcelas que ainda não tenham sido quitadas, observado o limite previsto na alínea “b” do inciso III deste artigo para o número de parcelas remanescentes.

§ 10. Na hipótese de desistência de ação judicial ou adesão a acordo coletivo de que tratam o inciso I e a alínea “d” do inciso II deste artigo, o autor deverá arcar com o recolhimento das custas e dos encargos porventura devidos.

Art. 3º A remissão e a anistia previstas nesta Lei:

I – não geram direito à restituição de qualquer quantia que tiver sido paga; e

II – não geram direito adquirido e serão canceladas de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumprira ou deixou de cumprir, os requisitos para a concessão do benefício, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, observado o disposto no parágrafo único do art. 172 e no parágrafo único do art. 182, ambos da Lei Federal nº 5.172, de 1966.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 109 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Institui remissão e anistia de créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.”, com o pronunciamento que segue.

Desde o advento da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que trouxe a expressa previsão dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais como fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, o Município do Rio de Janeiro vem tentando, sem sucesso, cobrar os correspondentes créditos tributários.

Diversas foram as ações judiciais intentadas, nestes últimos quinze anos, pelas entidades representativas dos prestadores dos referidos serviços, ora discutindo a própria incidência do imposto, ora questionando sua base de cálculo.

Neste momento, encontra-se pendente de decisão definitiva por parte do Supremo Tribunal Federal, o Recurso Extraordinário nº 873.804-RJ, decorrente da Representação de Inconstitucionalidade nº 0046363-60.2011.8.19.0000, ajuizada pelo SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINOREG-RJ.

Salvo com relação à última decisão proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, o Município sucumbiu em todas as instâncias inferiores, não havendo orientação segura da Corte Suprema acerca da constitucionalidade da incidência do ISS sobre os denominados serviços cartorários.

O eventual desprovimento do referido Recurso Extraordinário teria o condão de anular os lançamentos realizados até então pela Secretaria Municipal de Fazenda, além de extirpar do ordenamento jurídico a regra que permite ao Município do Rio de Janeiro exigir o tributo.

Novos lançamentos, caso possível, teriam que observar o prazo decadencial de cinco anos previsto no inciso I do art. 173, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

Com vistas a pacificar definitivamente a questão no Município do Rio de Janeiro, de forma a possibilitar o ingresso mensal das respectivas receitas correntes nos cofres municipais, além de recuperar os créditos referentes aos últimos cinco anos, é que se faz necessário propor a remissão e a anistia parcial dos respectivos créditos tributários e multas, sob determinadas condições, a mais importante delas a desistência das impugnações e recursos administrativos e das ações judiciais em curso ou a adesão a eventual acordo de natureza coletiva que encerre a disputa perante a Suprema Corte.

A remissão e a anistia alcançarão, primeiramente, os créditos tributários, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o mês de setembro de 2013, inclusive.

É importante ressaltar que não havia, até o advento da Lei Estadual nº 7.128, de 14 de dezembro de 2015, norma que permitisse aos Serviços Registrais, Cartorários e Notariais acrescer o ISS aos emolumentos cobrados, sendo essa a principal alegação dos Delegatários dos Serviços Notariais e Titulares das Respectivas Serventias para o não recolhimento do imposto ao Município do Rio de Janeiro.

Para os contribuintes que se dispuserem a quitar, em pagamento único, o ISS referente aos últimos cinco anos, atualizado monetariamente, a contar do mês de outubro de 2013, inclusive, haverá a dispensa integral dos acréscimos moratórios e das multas penais.

Já para os contribuintes que optarem por fazer a quitação de forma parcelada, em até vinte e quatro parcelas, haverá a dispensa de oitenta por cento dos acréscimos moratórios e das multas penais, sendo as parcelas acrescidas dos juros remuneratórios previstos na legislação de regência.

A renúncia máxima total, em números, seria da ordem de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais). Todavia, é preciso considerar que o Programa Concilia Rio, instituído pelas Leis nº 5.854, de 27 de abril de 2015 e nº 6.365, de 30 de maio de 2018, já dispensa oitenta por cento dos acréscimos moratórios e das multas penais.

A renúncia adicional, por conseguinte, seria equivalente a vinte por cento dos valores dos acréscimos moratórios e das multas penais.

Em resumo, pelos benefícios previstos neste Projeto de Lei, a Fazenda Municipal, caso lograsse êxito integral no Recurso Extraordinário em curso perante o Supremo Tribunal Federal, estaria abrindo mão de R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove milhões de reais), sendo R$ 136.000.000,00 (cento e trinta e seis milhões de reais) referentes aos 100% de ISS mais R$ 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de reais) referentes aos 20% da mora e multa, para receber, em contrapartida, R$ 153.500.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e quinhentos mil reais). Evidentemente que, como já ressaltado, no caso de uma decisão de desprovimento do aludido recurso pela Corte Suprema não haveria que se falar em “abrir mão” de qualquer receita, visto que esta, simplesmente, sequer existiria no mundo jurídico.

É preciso, ainda, levar em conta que o período relativo ao montante renunciado estende-se de janeiro de 2006 a setembro de 2013, praticamente 8 anos, ao passo que o período relativo ao montante a receber estende-se de outubro de 2013 a setembro de 2018, referente aos últimos cinco anos.

Além dos valores a receber em curto prazo, conforme acima referido, o Município passará a contar com a arrecadação extra desse setor, na ordem mensal de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), de tal modo que, em aproximadamente um ano e meio, o Município irá recuperar a diferença entre o valor renunciado e o valor recebido, à vista ou parcelado.

Pelos motivos expostos acima, acredito que o Projeto será bem recebido por essa Emérita Casa.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

(...)

Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

(...)

§ 2^o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória.

(...)

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

(...)

Art. 182. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 7.128 ESTADUAL DE 14 DE DEZEMBRO 2015.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS 3350/1999 E 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE AS TABELAS 19, 20.4, 22 E 25, RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTAS E TÍTULOS DOCUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL N.° 13.105/2015 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 5.854, DE 27 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre o Programa Concilia Rio e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 6.365, DE 30 DE MAIO DE 2018.

Institui programa de incentivo à quitação de créditos tributários de devedores em falência, recuperação judicial, insolvência civil ou risco de insolvência apurado com base no modelo de Kanitz a partir de demonstrações contábeis auditadas, institui o Fundo Especial da Administração Tributária e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI Nº 691 DE 24 DE OUTUBRO DE 1984

(...)

Art. 8º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista a seguir:

(...)

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

(...)

Art. 184 Os acréscimos moratórios incidentes sobre os créditos objeto de parcelamento ou reparcelamento serão apurados da seguinte forma:

(...)

II - entre a data de referência citada no inciso anterior e a do efetivo pagamento sobre o valor de cada parcela da dívida consolidada incidirão juros de 1% ao mês. (Redação dada pela Lei nº 2549/1997)

(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Recurso Extraordinário nº 873.804-RJ

ARE 873804

NÚMERO ÚNICO: 0046363-60.2011.8.19.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: RJ – RIO DE JANEIRO

Relator Atual: MIN. CARMEN LÚCIA

RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

RECDO.(AS) SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(SINOREG-RG)

ADV.(A/S) MAX FONTES (096740/RJ) E OUTRO(A/S)

Fonte: STF

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Representação de Inconstitucionalidade nº 0046363-60.2011.8.19.0000

Processo No: 0046363-60.2011.8.19.0000

TJ/RJ - 27/11/2018 19:41 - Segunda Instância - Autuado em 06/09/2011

Processo eletrônico

Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Localização: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL

Órgão Julgador: OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Relator: DES. LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO

REPTE: SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANIEIRO SINOREG/RJ

REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

AUTOR SINDICATO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANIEIRO SINOREG/RJ

ADVOGADO RJ096740 - MAX FREDERICO MAGALHAES FONTES

ADVOGADO RJ017783 - MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO

ADVOGADO RJ096659 - MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES

ADVOGADO RJ109493 - FELIPE ROCHA DEIAB

RÉU EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC. MUNICIPAL ROBERTA GOBERT TORRES

AMICUS CURIAE ANOREG/RJ - ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO RJ010501 - PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO

ADVOGADO RJ083795 - JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO

PROC. DO ESTADO LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES

LEGISLAÇÃO DECRETO Nº 31.935 DO ANO 2010 DO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - (ARTS.1 E 2 DO DECRETO MUNICIPAL 31.935 DE 26/02/2010 E ARTS.1 E 2 DO DECRETO MUNICIPAL 31.879 DE 27/01/2010 DO MUNIC.DO RJ).

Fonte: TJ-RJ

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código	20180301058	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo		Mensagem	109/2018
Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Projeto

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Datas:

Entrada 12/03/2018 Despacho 12/03/2018

Publicação 12/05/2018 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 44 a 47 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1058/2018

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Projeto de Lei

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Entrada	12/03/2018	Despacho	12/03/2018
Publicação	12/05/2018	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	44 a 47	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não