Discussão
Texto
Informações Básicas
Código
20190200146
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/11/2019
Despacho
11/11/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/04/2020
Tipo de Discussão
Primeira
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
2
Data Sessão
03/04/2020
Tipo de Sessão
Ordinária
Vereadores
Resultado
Arquivo
Data de Publicação
03/05/2020
Pág. do DCM da Publicação
10
Observações:
Tendo em vista o parecer verbal unânime da Comissão de Justiça e Redação, pela Inconstitucionalidade da emenda de nº 2, e com fulcro no Art. 112 do Regimento Interno c/c O Precedente Regimental de Nº 57/2011. Remeta-se a matéria ao Arquivo.
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