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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20200301765 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Ementa ESTABELECE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS PARA O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, CONSIDERANDO A CRISE ECONÔMICA ORIUNDA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS

Datas
Entrada 04/07/2020
    Despacho
04/07/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/09/2020 Data do Retorno04/09/2020
Número do Informativo91 Ano do Informativo2020
Data da Publicação04/13/2020 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoMarcio Gomes RibeiroResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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