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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 3/2017 que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.


Autor: Vereador David Miranda
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 3/2017 , que “DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ”, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 4º; 5º, I; 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 20 de março de 2017.




Vereador Dr. Jairinho
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 20 de março de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereado Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 3/2017, de autoria do Senhor Vereador David Miranda.

Sala da Comissão, 20 de março de 2017.






Vereador Dr. Jairinho
Presidente





Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente



Informações Básicas
Código20170300003Protocolo006067
AutorVEREADOR DAVID MIRANDARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada02/15/2017Despacho02/17/2017

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 03/13/2017Data de Fim Prazo 03/27/2017

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição03/13/2017
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/20/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/28/2017Pág. do DCM da Publicação 26
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 03/27/2017

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. JAIRINHO e VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Ata 0002/2017 T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 04/27/2017Pág. do DCM da Publicação 32


Observações:


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