Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Esportes e Lazer; de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1579/2019 ( Mensagem nº 140/2019), que “ALTERA A LEI Nº 6.568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº1579/2019 ( Mensagem nº 140/2019), que “ALTERA A LEI Nº 6.568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO DAS PRÁTICAS DESPORTIVAS E PARADESPORTIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, XXVI e XXVIII; art. 382; 383; 44 e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, o objeto do presente Projeto visa a utilizar a iniciativa dos Vereadores CARLO CAIADO, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, DR. JAIRINHO, FELIPE MICHEL e THIAGO K. RIBEIRO, expressas no Projeto de Lei nº 2.098, de 2016, que "CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA OS ESPORTES", como meio de promover os mecanismos e as normas necessárias ao fomento do Esporte no Município, evitando assim o vício de inconstitucionalidade formal da Proposição quanto a sua autoria.

A Proposta contempla o anseio dos parlamentares, no sentido de criar, no âmbito municipal, incentivos fiscais para o fomento das práticas desportivas e paradesportivas, a exemplo do que já ocorre nas esferas federal e estadual, para tanto sendo necessária a iniciativa do Poder Executivo e estabelece normas e regras para construção, instalação e funcionamento do Conselho Municipal para os Esportes e o Fundo Municipal para os Esportes.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Comissão de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Esportes e Lazer, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1579/2019 (Mensagem n°140/2019), de autoria do Poder Executivo.

Sala da Comissão, 04 de novembro de 2019.

Emenda Modificativa nº 1

Altera a ementa do Projeto de Lei nº 1579, de 2019 que passa a ter a seguinte redação:

“ALTERA A LEI Nº 6.568, DE 29 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O FOMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”

Altera o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 1579, de 2019 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º O art. 1º e o inciso V do art. 3º da Lei nº 6.568, de 29 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento do esporte no Município do Rio de Janeiro, passam a vigorar com a seguinte redação:”

Altera a numeração do art. 10-L. para art. 10-K. acrescido pelo art. 2º do Projeto de Lei nº 1579, de 2019 à Lei nº 6.568, de 2019.