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Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, ao Projeto de Lei nº 920/2018, que “DÁ O NOME DE ICARO CAMPOS A UM CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA”.

Autor: Vereador Italo Ciba

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 920/2018, que “DÁ O NOME DE ICARO CAMPOS A UM CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA PRAÇA DO FICO, FORMADA PELA CONFLUÊNCIA DAS RUAS DA INCONFIDÊNCIA, DOS BÚZIOS E TENENTE PEREIRA” , de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição que visa homenagear o atleta Icaro Campos,falecido em 2014. Além de atleta, Ícaro foi líder estudantil, líder comunitário e vice – presidente da Associação de Moradores Vila Brasil, sempre com a preocupação de formar atletas e cidadãos.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação e de Educação, em reunião realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 920/2018 de autoria do Senhor Vereador Italo Ciba .