EMENTA:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1 º Ficam estabelecidas diretrizes para criação do programa Centro de Parto Normal e Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, atuando de maneira a complementar as unidades de saúde existentes e organizado no sentido de promover a amplificação do acesso, do vínculo e do atendimento humanizado a atenção ao parto e ao puerpério.
Art. 2º Para os fins no disposto na presente Lei, define-se como Centro de Parto Normal e Casa de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distocias.
§ 1º O Centro de Parto Normal e Casa de Parto poderá atuar integrado a um estabelecimento assistencial de saúde de unidade intra-hospitalar ou como estabelecimento autônomo conforme portaria do Ministério da Saúde.
§ 2º Este programa será inserido no atendimento do Sistema da Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, o qual promoverá recursos materiais e humanos compatíveis para prestar assistência, conforme disposto na normatização federal sobre o tema.
Art.3º O Programa Casa de Parto consiste na observância das seguintes diretrizes:
I- desenvolver atividades educativas e de humanização, visando à preparação das gestantes para o plano de parto no Centro de Parto Normal e Casa de Parto e da amamentação do recém-nascido;
II- acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;
III- permitir a presença de acompanhante;
IV- assegurar, caso solicitada pela mulher, a presença da doula;
V- avaliar a vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames complementares;
VI- garantir a assistência ao parto normal sem distocias, respeitando a individualidade da parturiente;
VII- garantir a assistência ao recém-nascido;
VIII- garantir a assistência imediata ao recém-nascido em situações de risco inesperado, devendo para tal, dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Pediatria;
IX- garantir a remoção da gestante, nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidades de transporte adequadas no prazo adequado, conforme portarias do Ministério da Saúde;
X- garantir a remoção dos recém-nascidos de eventual risco para serviços de referência, em unidades de transporte adequadas, no prazo adequado, conforme portarias do Ministério da Saúde.
XI- acompanhar e monitorar o puerpério por um período mínimo de dez dias, entendido aqui como puerpério imediato;
XII- desenvolver ações conjuntas com as unidades de Saúde de referência e com o Programa de Saúde da Família.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde - SMS estabelecerá diretrizes para a implantação dos Centro de Parto Normal e Casa de Parto, inseridos nos sistemas municipais de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa em promover a humanização e a qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto.
§ 2° O Poder Executivo poderá criar um Grupo de Trabalho, assegurando representações da Secretaria Municipal de Saúde, Entidades representativas dos profissionais de saúde, como Conselho de Enfermagem e Medicina e Associação Brasileira de Obstetrizes e de Enfermeiros Obstetras (ABENFO), Conselhos de Enfermagem e Entidades da Sociedade Civil organizadas que atuem na defesa dos direitos da mulher, com o objetivo de supervisionar, controlar e garantir os objetivos deste programa.
§ 3° O Poder Executivo poderá capacitar os profissionais inseridos no Programa de Centro de Parto Normal e Casa de Parto, priorizando os profissionais da Casa de Parto David Capistrano Filho como responsáveis por essa capacitação.
Art. 5° Poderá o Poder Executivo instalar novos Centros de Parto Normal e Casas de Parto em cada uma das áreas programáticas da cidade no prazo de cinco anos da aprovação desta Lei, com prioridade de instalação nas áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH.
Art. 6º As características físicas, equipamentos e recursos humanos dos Centros de Parto Normal e Casas de Parto deverão obedecer à legislação federal sobre o tema e serão regulamentadas pela municipalidade.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2017

VEREADORA MARIELLE FRANCO
Presidente da Comissão de Defesa da Mulher


Vereadora VERONICA COSTA
Vice-Presidente da Comissão de Defesa da Mulher


Vereadora ROSA FERNANDES
Vogal da Comissão de Defesa da Mulher


Vereador PAULO PINHEIRO
Líder do PSOL


Vereador CESAR MAIA
DEM


Vereadora TÂNIA BASTOS
PRB


Vereadora LUCIANA NOVAES
PT


Vereador DAVID MIRANDA
PSOL

Os Centros de Parto Normal e Casas de Parto são estabelecimentos de saúde voltados para o atendimento integral da mulher gestante, em parto e durante o pós parto imediato em situações de risco habitual. Atuam de acordo com as diretrizes nacionais estabelecidas pela portaria 11/2015 do Ministério da Saúde.
Atualmente, no município do Rio de Janeiro, podemos contar somente com uma Casa de Parto que em 13 anos assistiu a cerca de 3.000 partos com desfechos favoráveis à saúde da mulher, não apresentando nenhuma morte relacionada a causas maternas.
Nesse estabelecimento enfermeiras-obstetras são as principais responsáveis pelo atendimento às gestantes. Como a Organização Mundial de Saúde aponta as enfermeiras-obstetras possuem qualificação à avaliação do risco gestacional e a prestar atendimento pré-natal aos partos de baixa complexidade e puerpério imediato.
Para além disso as Casas de Parto, com uma concepção de atendimento integral à saúde da mulher, oferecem um pré-natal que contempla o atendimento de assistentes sociais, nutricionistas e atividades educativas que estimulam o vínculo com o recém-nascido, cuidados com o bebê, o incentivo à amamentação e a consciência corporal. Assim, o atendimento é realizado de forma integral, entendendo a gestação como um evento múltiplo (fisiológico, emocional e social) que não tem um fim em si mesmo.
Como entre os comprometimentos principais das Casas de Parto está o respeito ao plano de parto, o direito ao acompanhante de escolha da gestante e o incentivo ao parto normal, todos contidos nas diretrizes nacionais de assistência ao parto normal.
No momento a única Casa de Parto da cidade do Rio de Janeiro, situada no bairro de Realengo, tem capacidade de assistir aproximadamente 25 partos por mês o que é bastante expressivo levando em consideração a quantidade de leitos da estrutura.
Estima-se que a quantidade de partos de risco habitual (que podem ser atendidos por enfermeiras-obstetras) em uma maternidade, por exemplo do porte da Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda - também referência em atendimento humanizado - esteja entre 40-45% dos partos, segundo nos foi informado pela direção da unidade em visita realizada no dia 17 de maio do ano corrente, isso aponta que quase metade dos partos atendidos em uma maternidade de grande estrutura poderia estar sendo atendida também em uma estrutura menos custosa para o município, amenizando possíveis sobrecargas nessas maternidades de grande porte.
Nesse sentido, a ampliação do atendimento humanizado e integral à saúde das gestantes via Centros de Parto Normal e Casas de Parto tem potencial de oferecer o acesso à saúde de qualidade de forma ampla. Essa melhoria do serviço público se viabiliza tanto para as gestantes de risco habitual, com acesso ao parto humanizado em Centros de Parto Normal, quanto às gestantes que não compõem esse grupo, tendo em vista a redução da demanda das estruturas hospitalares das maternidades. Nesse sentido, ressalta-se que a garantia dessas unidades não tem como objetivo substituir o trabalho das Maternidades, cujo acompanhamento e intervenção médica são necessários para gestações que apresentem níveis elevados de complexidade ou intercorrências. Trata-se, portanto, do acesso de quem precisa à assistência que precisa.

Redefine as diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente PARTO E NASCIMENTO da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal.

(...)

Atalho para outros documentos

Código	20170300265	Autor	COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo	000355	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/31/2017	Despacho	06/02/2017
Publicação	06/14/2017	Republicação	06/19/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	43/44		Pág. do DCM da Republicação	22
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 265/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 265/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300265 ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300265 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/14/2017 Comissão De Defesa Da Mulher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Vera Lins,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº262/2017 06/27/2017 Distribuição => 20170300265 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/10/2017 Distribuição => 20170300265 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto 09/21/2017 Discussão Primeira => 20170300265 => Proposição => Encerrada 09/25/2017 Votação => 20170300265 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/25/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300265 => VEREADORA MARIELLE FRANCO => Aprovado 09/25/2017 Discussão Segunda => 20170300265 => Proposição => Encerrada 09/27/2017 Votação => 20170300265 => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/27/2017 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/28/2017 Comissão De Defesa Da Mulher,Vereadora Tânia Bastos,Vereadora Luciana Novaes,Vereadora Vera Lins,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereador David Miranda Ofício Origem: CMRJ => 20170300265 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/28/2017 Comissão De Defesa Da Mulher; Vereadora Tânia Bastos; Vereadora Luciana Novaes; Vereadora Vera Lins; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Cesar Maia; Vereador David Miranda Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300265 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/17/2017 Despacho => 20170300265 => Veto Total => 265/2017 => 10/17/2017 Distribuição => 20170300265 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/25/2017 Discussão Única => 20170300265 => Veto Total => Encerrada 11/10/2017 Votação => 20170300265 => Veto Total => Rejeitado o Veto 11/10/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300265 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/14/2017 Comissão De Defesa Da Mulher; Vereadora Tânia Bastos; Vereadora Luciana Novaes; Vereadora Vera Lins; Vereador Paulo Pinheiro; Vereador Cesar Maia; Vereador David Miranda Resultado Final => 20170300265 => Lei 6282 11/22/2017 Arquivo => 20170300265 11/22/2017 Ofício Origem: CMRJ => 20170300265 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>