Resultado Final
LEI Nº 6.549, DE 25 DE ABRIL DE 2019
Informações Básicas
Código
20100300768
Protocolo
070207
Autor
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/11/2010
Despacho
11/11/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/26/2019
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6549
Data da
Lei
04/25/2019
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
04/26/2019
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
3
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