EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM RESPECTIVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

§ 1º As referidas placas informativas serão instaladas em local visível e de fácil leitura.

§ 2º As placas de sinalização serão instaladas ao longo das ruas em que as feiras livres funcionarão com distância máxima de cinquenta metros entre si.

§ 3º As placas serão confeccionadas seguindo material e programação visual utilizados no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica proibido o estacionamento de veículos, sem prévia autorização, nos horários e locais de funcionamento das feiras livres.

Parágrafo único. O infrator será penalizado conforme disposto na lei de trânsito vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20180300804	Autor	VEREADOR DANIEL MARTINS
Protocolo	002127	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/02/2018	Despacho	05/02/2018
Publicação	05/08/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 804/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 804/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300804 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO COM RESPECTIVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20180300804 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 05/08/2018 Vereador Daniel Martins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº185/2018 05/18/2018 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180300804 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 06/28/2019 Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2021 => Desanexação, Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20180300804 01/07/2021 Distribuição => 20180300804 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300804 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300804 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300804 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300804 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300804 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300804 => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20180300804 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer