Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1418-A/2019

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 3

EMENTA :

INCLUI UM NOVO ARTIGO NO PL Nº 1418-A/2019

Autor(es): PODER EXECUTIVO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, um artigo ao

Projeto de Lei nº 1418-A/19

com a seguinte redação:

“Art. ________Para se ter direito aos benefícios urbanísticos desta Lei, serão exigidos, adicionalmente, em pecúnia, nos mesmos percentuais e condições definidas para equipamento escolar, na forma do art. 6º da

Lei Complementar nº 97, de 10 de julho de 2009

, sendo o prazo máximo para a retirada da primeira licença até 12 meses contados da data de publicação desta Lei, revertidos os valores para o combate à Covid-19.”

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a garantir recursos necessários para a Prefeitura poder utilizar na construção de equipamentos de saúde para atender a população local neste momento de pandemia da Covid-19 e em demais ocasiões de enfermidades da população.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 97 DE 10 DE JULHO DE 2009

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS A EDIFICAÇÕES E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL VINCULADOS À POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL

(...)

Art. 6º Para efeito do disposto nesta Lei Complementar, as obrigações estabelecidas nos arts. 133 e 134 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 1976 e suas alterações, terão seus valores definidos por faixas de renda de acordo com os seguintes percentuais:

I - empreendimentos destinados à população com renda mensal inferior ou igual a quatro salários mínimos, ficam isentos;

II - empreendimentos habitacionais destinados à população com renda acima de quatro e até seis salários mínimos, meio por cento do custo total do empreendimento;

III - empreendimentos habitacionais destinados à população com renda acima de seis e até dez salários mínimos, um por cento do custo total do empreendimento.

§ 1º Os valores oriundos das obrigações de construção e doação de escolas serão aplicados, prioritariamente, nas áreas carentes de equipamento de ensino, independentemente da localização do empreendimento que gerar a referida obrigação.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela construção das Unidades Educacionais: - escolas ou creches, nas áreas em que forem construídos empreendimentos habitacionais vinculados a esta Lei Complementar, na medida em que haja a efetiva demanda, conforme estipulado em regulamento.
(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20190301418

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1418-A/2019	Autor da Emenda	PODER EXECUTIVO
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO
Nº da Emenda	3	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem	169/2020
Entrada	05/19/2020	Despacho	05/19/2020
Publicação	05/20/2020	Republicação	05/22/2020

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação	3/4
Data da Sessão	05/21/2020	Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias e adequação do Despacho
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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