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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 515/2017

Projeto de Lei nº 522/2017, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROJETO DOM DE AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.”.


Autoria: VEREADOR MARCELLO SICILIANO.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.


2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.


2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.


2.3. PARECER NORMATIVO CJR Nº 6/2011:

A proposição observa os preceitos do mencionado Parecer Normativo.


3. ASPECTOS JURÍDICOS:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 152 e 153, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

3.4. LEI N° 120/1979 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais do art. 5 ° da mencionada Lei.




É o que compete a esta Consultoria informar.


Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2017.



HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria eAssessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20170300522 Protocolo004121
AutorVEREADOR MARCELLO SICILIANO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROJETO DOM DE AMAR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Datas
Entrada 10/31/2017
    Despacho
10/31/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/16/2017 Data do Retorno11/23/2017
Número do Informativo515 Ano do Informativo2017
Data da Publicação11/24/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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