M-A/nº 86 Em 28 de março de 2019.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 768, de 2010, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR DR. JORGE MANAIA, que ALTERA A LEI Nº 5211, 1º DE JULHO DE 2010, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO MUNICIPAL”.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º Fica alterado o art. 6º da Lei 5.211, de 1º de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:


“Art. 6º O direito a uma viagem possibilita ao usuário a utilização dos ônibus integrantes do sistema municipal de transporte coletivo de passageiros do Município, de um ou mais operadores, permissionário ou concessionário, para até um transbordo em três horas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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