PROJETO DE LEI774/2018
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Plenário Teotônio Villela, 10 de abril de 2018.



Vereador FERNANDO WILLIAM

Vereadora TERESA BERGHER


ANEXO

PL 774 - 2018 - Território Preservação da Memória do Africano Liberto e Alforriado.pdf PL 774 - 2018 - Território Preservação da Memória do Africano Liberto e Alforriado.pdf


JUSTIFICATIVA

O reconhecimento previsto neste Projeto de Lei tem como complemento o inciso I do art. 49 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB, que resolve em definitivo decisão decorrente de ato internacional.
Ressalte-se, ainda, que a demarcação da área urbana para preservação da memória tem amparo nos incisos II, III e IX do art. 30 da CRFB.
Importante destacar que a determinação para a Prefeitura negociar com a representação dos que ocupam a área urbana demarcada no passado, chamada Pequena África, está prevista em tratados da ONU e que a reparação é negociada entre as partes interessadas.
Mais importante ainda dizer que a reparação por crime da História é ressarcir um coletivo humano com bens materiais e pecuniários, onde o município também se torna responsável pela dívida da História como herança da escravidão, crime contra a humanidade.
Por assim considerar os descendentes do africano escravizado, incorporados no Movimento pela Reparação para o povo negro e povos indígenas do Brasil (MRPNI), o projeto expõe como a Revitalização da Pequena África terá que ser: reformada, restaurada e instalada para que seja preservada a memória da presença do africano escravizado na cidade do Rio de Janeiro e reparação aos seus descendentes.
Logo, consideramos que a revitalização de uma área urbana geograficamente delimitada na cidade do Rio de Janeiro, no passado habitada como moradia e local de trabalho de libertos e alforriados, chamada Pequena África, definida como Território Urbano Histórico, deva ser preservada.
Portanto, vale dizer que a preservação da Memória de um povo é restaurar, resguardar o seu patrimônio cultural, para lembrar sempre um determinado período de sua história.
Assim, peço o apoio dos meus pares para a aprovação desta matéria.

Legislação Citada
LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.
(...)


Atalho para outros documentos

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
(...)

"Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

(...)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"

Informações Básicas

Código 20180300774Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA TERESA BERGHER
Protocolo 001686Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/11/2018Despacho 04/13/2018
Publicação 04/19/2018Republicação 05/09/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16/17 Pág. do DCM da Republicação 22
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Republicado por omissão no original Pendências? Não

Observações:


(*) Republicado por omissão no original. Publicado no DCM nº 72, de 19/4/2018, págs. 16 e 17.

Republicado no DCM nº 048, de 15/03/2019, pág. 14/15 para inclusão de coautoria em atenção ao Ofício GVFW nº 050/2019

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Turismo, Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
07.:Comissão de Turismo
08.:Comissão de Educação
09.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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