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PROJETO DE LEI796/2018
    Cria o Índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro.

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro (ISE).

Art. 2° Cada unidade escolar, através de sua diretora ou de seu diretor, informará à respectiva Coordenadoria Regional de Educação (CRE) a respeito do nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno da mesma, visando a construção do índice supracitado.

§ 1° A informação citada no caput se dará de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno do equipamento, correspondendo zero a nenhuma segurança / muita violência e correspondendo dez a total segurança / nenhuma violência.

§ 2° As notas atribuídas por cada unidade escolar serão recebidas pela respectiva CRE, que compilará os dados e os repassará à Secretaria Municipal de Educação, identificando cada unidade escolar e nota atribuída por esta.

Art. 3° O índice citado no art. 1° será construído pela Secretaria Municipal de Educação a partir das informações fornecidas por cada unidade escolar municipal da Cidade do Rio de Janeiro e terá seus resultados publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, bem como no sítio virtual da Secretaria Municipal de Educação na Internet.

§ 1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar, a nota média formada por todas as unidades escolares contidas na área de atuação de cada Coordenadoria Regional de Educação, e a nota média geral.

§ 2° A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as notas médias por CRE e a nota média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem-sucedidas a serem reproduzidas, orientando a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 4° A publicação do ISE se dará anualmente, no primeiro dia útil de julho, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.
Vereadora TANIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20180300796 Protocolo002018
AutorVEREADOR CESAR MAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2018 Despacho 04/27/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/09/2019 Data do Recibo05/09/2019
Prazo Final05/29/2019 Data do Retorno05/29/2019


Observações:


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