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Consultoria e Assessoramento Legislativo


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Informações Básicas
Código20170300384 Protocolo002333
AutorVEREADOR MARCELLO SICILIANO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa PERMITE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE RECREAÇÃO INFANTIL PELOS QUIOSQUES INSTALADOS NA ORLA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 08/22/2017
    Despacho
08/23/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio09/11/2017 Data do Retorno09/14/2017
Número do Informativo380 Ano do Informativo2017
Data da Publicação09/15/2017 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRafael Rafic Roncoli JerdyResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas

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ASSUNTOS CORRELATOS: PL's 651/2005 (Lei nº 4657/2007), 1319/2012 (Lei nº 5726/2014), 1557/2015, 370/2017, 372/2017


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