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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário

Data de Início Prazo

10/16/2017

Data de Fim Prazo

10/30/2017

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	10/16/2017

Relator

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário	Data da Reunião
Data da Sessão	10/17/2018

Data Public. Parecer	10/19/2018	Pág. do DCM da Publicação	11
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	08/09/2018

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

Projeto enviado para SGMD em 09/08/2018 em decorrência do ofício nº 15/2018 da CJR solicitando apensamento ao PL 165/2013. PROCEDA-SE , DCM DE 10/08/2018 (P.6). A PRESIDÊNCIA TORNA SEM EFEITO O APENSAMENTO SOLICITADO PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO(OFÍCIO CJR 15/2018) - DEVENDO OS PROJETOS CITADOS,TRAMITAREM SEPARADAMENTE - (FALA DO PRESIDENTE NA SESSÃO DE 14/08/2018)- DCM DE 15/08/2018(P.5).

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