PROJETO DE LEI Nº 164/2017
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica tombado por interesse histórico, urbanístico e cultural o Planetário do Rio, situado na Rua Vice-Governador Rúbens Berardo, número 100, no bairro da Gávea.

Parágrafo único. Fica tombado, inclusive, o conjunto arquitetônico do entorno do imóvel apresentado no caputdeste artigo, incluindo o calçamento, o mobiliário urbano e o conjunto arbóreo.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito educativo, histórico, urbanístico e cultural.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2017



VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Democratas


JUSTIFICATIVA

O Planetário do Rio foi fundado no ano de 1970, com a função de difundir a astronomia e as ciências afins, por meio da cultura e do lazer. Desde então, tornou-se referência para a população carioca e os demais visitantes, se tornando sinônimo de diversão não só pelas Sessões de Cúpula, mas por promover a todos os tipos de público uma série de atividades e projetos culturais que permitem a integração entre as mais diversas áreas da ciência.

Em sua unidade na Gávea, atualmente, o visitante pode conhecer o Museu do Universo, que abriga 60 experimentos interativos e exposições; a Biblioteca Giordano Bruno, com um acervo de, aproximadamente, 2,5 mil livros, o anfiteatro, o auditório Sergio Menge, o Espaço Galileu, direcionado para recreação infantil; a Praça dos Telescópios, onde ocorrem as observações por telescópio; e as Cúpulas Carl Sagan e Galileu Galilei, reformada em 2011.

A Instituição preza também pela sustentabilidade ambiental, econômica e social e desenvolve projetos que visam eficiência energética, preservação dos recursos, redução de emissões de gases de efeito estufa e muito mais.

O tombamento do imóvel ocupado pelo Planetário e do seu entorno visa proteger este patrimônio cultural, científico, arquitetônico e histórico da Cidade do Rio de Janeiro, evitando sua extinção ou sua descaracterização, permitindo que o mesmo siga cumprindo seu papel e atendendo ao interesse público.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300164Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 008183Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2017Despacho 04/20/2017
Publicação 04/26/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente.
Em 20/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Meio Ambiente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº163/201705/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300164 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação05/31/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20170300164 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 05/31/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300164 => Proposição => PL Nº 159/2017 => Desanexação de projeto06/22/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300164 => Proposição => 164/2017 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno06/22/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030016406/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300164 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300164 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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