PROJETO DE LEI1821/2020
Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 47.355, de 08 de abril de 2020.

Art. 2º Fica garantido o incentivo, seja via fomento direto ou via fomento por renúncia fiscal, a projetos culturais que tenham sido aprovados para realização em 2020 dentro dos prazos estabelecidos nos editais, estando estes projetos em fase de pré-produção, produção, execução em andamento, pré-estreia, estreia ou temporada.

§ 1º Os projetos culturais aprovados deverão reorganizar seus cronogramas, quando necessário, para execução e finalização até um ano após o fim do estado de calamidade pública referido no art.da presente Lei.

§ 2º A prestação de contas dos projetos culturais já aprovados, cujo cronograma de realização for alterado em função da pandemia, fica prorrogada automaticamente até um ano após o fim do estado de calamidade pública referido no art.da presente Lei.

Art. 3º Durante a vigência do estado de calamidade pública referido no art.da presente Lei, é necessária a formulação de editais de fomento a projetos culturais, nos termos deliberados em conjunto com o Conselho Municipal de Políticas Culturais, que possam ser transmitidos pela internet ou disponibilizadas por meio das redes sociais e outras plataformas digitais.

Art. 4º Durante a vigência do estado de calamidade pública referido no art.da presente Lei, é necessária a manutenção e a execução de contratos que estejam em vigor com organizações da sociedade civil cujo objeto seja a gestão, produção ou prestação de serviços para equipamentos culturais do município, bem como manter e executar o cronograma de repasses financeiros conforme plano de trabalho pactuado, salvo nos casos de irregularidades contratuais previstas em Lei.

§ 1º O contrato que se enquadre nos termos do caput e cuja vigência se encerre durante o período do estado de calamidade pública, referido no art.da presente Lei, terá sua validade automaticamente renovada pelo período de vigência do Decreto Municipal nº 47.355, de 2020, e/ou até completar vinte e quatro meses de duração.

§ 2º No caso de contrato que se enquadre nos termos do § 1º deste artigo, mas já tenha sido prorrogado, totalizando o período de vinte e quatro meses de vigência, poderá o Poder Executivo, em caráter excepcional, prorrogar sua vigência, nos termos do inciso II do art. 30, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, enquanto durar o estado de calamidade pública referido no art. 1º da presente Lei.

§ 3º As renovações que tratam os §§ 1º e 2º só poderão ser efetivadas com as organizações da sociedade civil que não se enquadrarem em qualquer impedimento disposto no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014

§ 4º O Poder Executivo poderá reduzir, por termo aditivo, o valor dos repasses referentes ao período em que for mantido o fechamento dos equipamentos culturais como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, desde que garantido o repasse do valor total da folha de pagamento da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, incluindo pessoal próprio da organização da sociedade civil, nos termos do art. 46, inciso I, da Lei Federal nº 13.019, de 2014.

Art. 5º Durante a vigência do estado de calamidade pública, referido no art. 1º da presente Lei, é necessária a concessão de renda mínima emergencial, com periodicidade mensal, aos trabalhadores da cultura que desenvolvem seu trabalho de forma autônoma, informal ou como pessoa jurídica e que tenham perdido sua fonte de renda em função da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único. A renda mínima emergencial de que trata o caput terá como parâmetro de valor o salário mínimo, considerando para este total eventual recebimento de auxílio federal e/ou estadual.

Art. 6º Durante a vigência do estado de calamidade pública referido no art. 1º da presente Lei, ficam suspensas as cobranças de tributos municipais sobre empresas produtoras independentes que exerçam sua atividade principal na indústria cultural.

Art. 7º Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 23 da Lei nº 6.708, de 15 de janeiro de 2020:
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo único. Fica autorizado o uso do Fundo Emergencial de Combate à Covid-19, nos termos da Lei nº 6735, de 14 de abril de 2020, para execução desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Virtual, 28 de maio de 2020.


VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADOR JONES MOURA
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADORA LUCIANA NOVAES
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR WILLIAN COELHO
VEREADOR INALDO SILVA


JUSTIFICATIVA

A cultura sempre desempenhou um papel fundamental no desenvolvimento de nossa sociedade. Seja pela sua criatividade e irreverência que nos fascina e entretém, ou por consistir em uma potente ferramenta de produção de novos conhecimentos, é inegável a importância das artes em nossas vidas. 
No momento em que somos colocados em isolamento social, na tentativa de contenção de uma pandemia, a cultura se mostra ainda mais fundamental. O que seria de nós sem a possibilidade de assistirmos filmes, novelas, animações e séries? Sem a possibilidade de ler livros, apreciar obras plásticas ou escutar boas músicas, ao nos vermos isolados em casa?
Infelizmente, o setor que tem se mostrado tão essencial no momento é o que mais sofre os efeitos da pandemia. Uma das primeiras medidas de combate à contaminação por COVID19 foi a proibição de eventos que provocassem aglomerações. Teatros, Cinemas, Museus, equipamentos e espaços culturais em geral foram fechados. Eventos das mais variadas linguagens da cultura foram impedidos de ser realizados. Feiras de artesanato e espetáculos impedidos de acontecer. Sets de filmagem impossibilitados de funcionar. 
Um dos primeiros setores a ser impactados pela pandemia, a Cultura se vê ainda sem perspectiva clara de quando poderá retomar suas atividades, já que muitos especialistas afirmam que, no melhor dos cenários, atividades que resultem em aglomeração só poderão ser retomadas no final de 2021. Ou seja, tudo indica que a cultura foi o primeiro setor a parar e será o último a voltar. 
Nesse cenário, milhares de artistas, técnicos de som e de luz, fotógrafos, diretores, bilheteiros, editores, trabalhadores do setor no geral se viram, da noite pro dia, sem qualquer renda ou perspectiva de quando poderão retornar ao trabalho.
Por esse motivo, apresentamos a presente proposição a fim de atender as demandas do setor da cultura e dar a esses profissionais a garantia de subsistência e condições de seguirem com seus trabalhos, passado o Estado de Calamidade vigente no município. 
A proposição se divide em três eixos fundamentais: I- Garantia de pagamento dos editais de fomento já aprovados pela prefeitura e de realização dos projetos contemplados, quando permitido; II – A manutenção dos contratos em vigor entre organizações da sociedade civil e a prefeitura, a fim de manter, ao menos, as folhas de pagamento desses trabalhadores para que não seja mais um setor afetado pela falta de renda/desemprego; III – medidas que auxiliem trabalhadores e empresas do setor a se manter apesar da perda significativa de sua renda.
Como se pode verificar, no eixo I, sobre o fomento a projetos culturais, a proposição visa apenas adequar a política municipal às necessidades frente a total paralisação do setor enquanto existirem medidas de isolamento social que impedem a realização de boa parte dos projetos contemplados neste momento. Vale salientar que a garantia de pagamento desses projetos já detém previsão orçamentária própria, conforme Lei nº 6.707 de 15 de janeiro de 2020, bem como Lei nº 5.333 de 8 de dezembro de 2011.
Da mesma forma, as obrigações ora propostas com relação aos contratos mantidos para os equipamentos culturais municipais também possuem dotação orçamentária própria, incluídas na referida Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, Lei nº 6.707/2020. Ademais, a possibilidade de prorrogação contratual até completar vinte e quatro meses de vigência já encontra previsão no art. 25 do Decreto Municipal nº 42.696/2016.
Além disso, considerando que a Lei Federal nº 13.019/2011, que regulamenta o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, prevê a dispensa para o chamamento público em casos de calamidade pública (art. 30, II), e considerando a necessidade de manutenção de renda e postos de trabalhos nesses equipamentos, a presente proposição de lei prevê, excepcionalmente, a possibilidade de se renovar contratos, pelo período de vigência do Estado de Calamidade Pública, ainda que ultrapassado o período de vinte e quatro meses previstos no Decreto Municipal nº 42.696/2016.
Vale notar que tais prorrogações foram previstas apenas para as hipóteses permitidas em lei, ou seja, para contrato firmado com organizações da sociedade civil que não tenham qualquer dos impedimentos previstos no art. 39 da Lei Federal nº 13.019/2014 ou no art. 21 do Decreto Municipal nº 42.696/2016.
No que tange a previsão de novos editais fomento e de pagamento de auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, é importante consignar o debate do PL Emergência Cultural (PL nº 1075/2020), recentemente aprovado pela Câmara dos Deputados e ora em debate no Senado, que tem o apoio da Presidência da República, e destina aos Estados e Municípios o valor de R$ 3,6 bilhões referentes ao superávit do Fundo Nacional de Cultura. Tal receita será destinada aos municípios vinculadas a três ações: i) pagamento de auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura; ii) auxílio aos espaços culturais; iii) editais de fomento à projetos culturais que possam ser realizados por redes sociais ou outros meios digitais. Nesse sentido, a presente proposta traz a possibilidade de realização dessas medidas pelo Poder Executivo municipal, além de alterar a Lei nº 6.708/2020, que cria o Sistema Municipal de cultura, a fim de acrescentar dispositivo que permita o uso do Fundo Municipal de Cultura para ações de combate à pandemia.

Legislação Citada

DECRETO MUNICIPAL Nº42.696, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
Consolida as normas de Parcerias Voluntárias no âmbito da Administração Pública Municipal.
(...)

DECRETO RIO Nº 47355 DE 08 DE ABRIL DE 2020
Decreta Estado de Calamidade Pública no Município do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências.
(...)

LEI MUNICIPAL Nº 6.708, DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
(...)

LEI Nº 6.735 DE 14 DE ABRIL DE 2020.

LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301821Autor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA
Protocolo Mensagem
Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto
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Datas:
Entrada 05/28/2020Despacho 05/28/2020
Publicação 05/29/2020Republicação 06/26/2020

Outras Informações:
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Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 28/05/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Trabalho e Emprego
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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