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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar nº124/2019 que “ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013”.

Autora: Vereadora Vera Lins

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº124/2019, que “ALTERA O ART. 23 DO DECRETO Nº 38.242 DE 2013”, de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I; 44; 67, II; 69, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.


Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator





III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 09 de setembro de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº124/2019 de autoria da Senhora Vereadora Vera Lins.


Sala da Comissão, 09 de setembro de 2019.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente





Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal





Informações Básicas
Código20190200124Protocolo004337
AutorVEREADORA VERA LINS, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR BABÁ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR TARCISIO MOTTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR JONES MOURA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ITALO CIBARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada08/01/2019Despacho08/02/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/30/2019Data de Fim Prazo 09/13/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/30/2019
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/09/2019
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/20/2019Pág. do DCM da Publicação 17
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/19/2019

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Ata 18ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/03/2019Pág. do DCM da Publicação 26


Observações:


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