Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 217/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UMA ESCOLA”.


Autoria: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos formais da mencionada Lei Complementar.

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.



3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do arts. 12; 30, incisos I, II, XXII e XXIII; 38, IV; 320; 321, VII e 322, XII, todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

4. ASPECTO MATERIAL:

4.1. CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS:

Para maior aprofundamento sobre leis de iniciativa parlamentar que dispõem sobre Programas e Políticas Públicas, recomenda-se acessar o Estudo Técnico n° 05/2016/CAL/ MD/CMRJ, disponível em: http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0052016.pdf

4.2. LEGISLAÇÃO E NORMAS ESPECÍFICAS:

Lei n° 8.078/1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, em especial os arts. 37, §2° e 39, I, III, IV e par. único.
Lei n° 9.294/1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”.
Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária - CONAR- em especial o art. 37, que dispõe sobre as regras para a publicidade destinada a crianças e jovens.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)