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PROJETO DE LEI273-A/2017
    Assegura o uso do mesmo cartão para mais de um usuário no VLT

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica permitido e assegurado o uso de um mesmo cartão ou bilhete, com exceção daqueles destinados a gratuidades e vale-transporte, para efetuar o pagamento das passagens de mais de um usuário no sistema Veículo Leve sobre Trilho - VLT até o limite do saldo.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170300273 Protocolo000555
AutorVEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR REIMONT Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/07/2017 Despacho 06/09/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/20/2019 Data do Recibo08/20/2019
Prazo Final09/09/2019 Data do Retorno09/09/2019


Observações:


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