Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 767/2018

Autor(es) : VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ

Texto da Emenda

Art. 1º O Parágrafo único do art.3º da Lei nº 5.211, de 1º de julho 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. A tarifa de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustada ou revista de acordo com os critérios fixados contratualmente, desde que ratificados pelo Poder Executivo." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2018.

Vereador TIAOZINHO DO JACARÉ

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20180300767 Autor do Projeto VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
    Protocolo
 001577 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 006495 Autor VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/11/2018 Despacho 12/11/2018
    Publicação
 12/12/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/11/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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