Texto da Redação

Texto da Redação (clique aqui)

Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1° O Poder Executivo publicará na rede mundial de computadores informações acerca da fila de espera para serviços e/ou ações de saúde sob regulação municipal.

§ 1º O link para visualização dos dados mencionados no caput deverá ser afixado em todas as unidades de saúde da Rede Municipal, bem como estar disponível para acesso no sítio digital oficial da Prefeitura do Rio de Janeiro.

§ 2º As informações publicadas serão:

I - código de usuário;
II - número do Cartão Nacional do SUS - Sistema Único de Saúde - CNS;
III - tipo de serviço: consulta, exame, cirurgia eletiva ou outros procedimentos;
IV - posição na fila para atendimento;
V - classificação de risco, segundo os protocolos vigentes no Município e Estado do Rio de Janeiro, bem como do Ministério da Saúde devidamente divulgados;
VI - status da solicitação de atendimento;
VII - data de registro inicial, entrada do usuário no SISREG - Sistema Nacional de Regulação;
VIII - prazo previsto para atendimento;
IX - data de agendamento do procedimento;
X - data de realização do procedimento;
XI - órgão responsável pelo registro do usuário no sistema de regulação em vigor;
XII - unidade de saúde responsável pela realização do procedimento agendado;
XIII - órgão regulador responsável pela última decisão de regulação.
Art. 2º As informações dispostas no art. 1º desta Lei deverão ser publicadas de modo que não haja exposição dos dados dos pacientes, contudo, caso desejado pelo próprio paciente, seja possível para o mesmo consultá-las.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão,15 de outubro de 2018.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino