INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 |
ACRESCENTA ART. AO PL 1058/2018 |
| 20180301058 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Especial em Regime de Urgência | |
| 109/2018 |
Protocolo | 004097 | Autor | VEREADOR MARCELLO SICILIANO |
Nº da Emenda | Tipo | Emenda Aditiva | |
Mensagem | |||
Entrada | 06/26/2019 | Despacho | 06/26/2019 |
| 06/27/2019 |
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Pág. do DCM da Publicação | 36 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | 06/26/2019 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir