Decreta

Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º Os cemitérios localizados no âmbito do Município do Rio de Janeiro, devidamente credenciados, sendo estes sob concessão ou particulares, convencionais ou parques, deverão conceder prioridade nos sepultamentos de famílias residentes no bairro.

Art. 2º Para cumprimento no disposto nesta Lei, a família deverá apresentar comprovante de residência nos locais de sepultamento sem prejuízo do que estipula o art. 1º.

Art. 3º Os cemitérios deverão preferencialmente realizar o sepultamento em local não distante do qual resida a família do enlutado.

Art. 4º Em casos de descumprimento ao que dispõe esta Lei, caberá ao infrator, multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor esse, corrigido anualmente pelo índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.