Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

113

março

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 308, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FERNANDO WILLIAM, que DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 308/2017

DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo deverá apresentar à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no prazo de noventa dias, a partir da sanção ou promulgação desta Lei, o Plano Municipal de Metas para o Transporte no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Plano de que trata o caput deverá prever gastos para a conclusão das Metas e suas possíveis fontes de recursos.

Art. 2º Uma vez apresentado à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a Comissão de Transportes deverá promover, no mínimo, três audiências ou quantas forem necessárias para a aprovação do Plano previsto no art. 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300308	Protocolo	000710
Autor	VEREADOR FERNANDO WILLIAM	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/13/2017

Despacho

06/13/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2019	Data do Recibo	03/29/2019
Prazo Final	04/22/2019	Data do Retorno	04/22/2019

Observações:

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