Este projeto continua a tramitar na Legislatura 2021/2024 , para acompanhar o projeto clique no link ao lado.

EMENTA:

PROÍBE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NOS DIAS DE ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º O descumprimento do previsto nesta Lei cria o direito objetivo do particular ser restituído, bem como impõe multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais) por descumprimento, observada a reincidência.

Art. 3º O tempo máximo para atendimento nos pedágios é de quinze minutos.

Parágrafo único. O descumprimento do presente artigo impede a cobrança do valor modal pelo pedágio.

Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por verbas próprias do orçamento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com o dever legal de todo cidadão exercer seu voto, é comum nos dias de eleição que as principais vias do Município fiquem extremamente congestionadas por conta da necessidade das pessoas votarem em suas zonas eleitorais.

Sendo assim, é fundamental quer o próprio Município crie alternativas céleres e econômicas: Como a isenção de pedágio em tais dias.

Ademais, é comum que diariamente longas filas se formem nos pedágios por má administração e falta de estipulação de um tempo máximo de atendimento. Havendo a necessidade de tal regulamentação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código	20170300066	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL
Protocolo	006271	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/16/2017	Despacho	03/03/2017
Publicação	03/16/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 66/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300066 PROÍBE A COBRANÇA DE PEDÁGIO NOS DIAS DE ELEIÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300066 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/16/2017 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº66/2017 03/29/2017 Distribuição => 20170300066 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/06/2017 Distribuição => 20170300066 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 06/20/2017 Distribuição => 20170300066 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300066 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300066 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer