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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1040/2018, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP”.

Autor: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1040/2018, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP “de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I; 44; 67, III; 69; 152 e 153 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2018.




Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator



III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no 03 de dezembro de 2018.aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1040/2018, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.

Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2018.

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Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente


Vereador Inaldo Silva
Vogal Interino





Informações Básicas
Código20180301040Protocolo005318
AutorVEREADOR CESAR MAIARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada10/30/2018Despacho10/30/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 11/28/2018Data de Fim Prazo 12/12/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição11/28/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 12/03/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 12/04/2018Pág. do DCM da Publicação 14
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 12/03/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 25ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 01/30/2019Pág. do DCM da Publicação 08


Observações:

À DPL EM 04/12/2018.

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