Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1040/2018, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP”.
Autor: Vereador Cesar Maia
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1040/2018, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, O CENTRO NACIONAL DE ESTUDOS E PROJETOS - CNEP “de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30, I; 44; 67, III; 69; 152 e 153 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no 03 de dezembro de 2018.aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1040/2018, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia.
Sala da Comissão, 03 de dezembro de 2018.
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Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Inaldo Silva
Vogal Interino