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PROJETO DE LEI1566/2019
Tomba, por interesse histórico e cultural, o imóvel e a função do Imperator – Centro Cultural João Nogueira.

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico e cultural, na forma do art. 1º da Lei nº 928, de 22 de dezembro de 1986, o imóvel e a função do Imperator – Centro Cultural João Nogueira, situado na Rua Dias da Cruz, nº 170, no Bairro do Méier.

Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, ficam vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação atualmente existente.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 2019.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20190301566 Protocolo007009
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/10/2019 Despacho 10/10/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação01/02/2020 Data do Recibo12/27/2019
Prazo Final01/22/2020 Data do Retorno01/22/2020


Observações:


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