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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei n° 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.



Autora : Vereadora Marielle Franco
Relator: Vereador Renato Moura

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 16/2017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Vereadora Marielle Franco.



II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei atende ao interesse da Administração Pública e o nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 03 de abril de 2017

Vereador Renato Moura
Relator

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 03 de abril de 2017, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Renato Moura, ao Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria da Vereadora Marielle Franco
.Sala da Comissão, 03 de abril de 2017

Vereador Renato Moura
Presidente



Vereador Junior da Lucinha Vereador Fernando William
Vice-presidente Vogal

Data de Início Prazo

03/30/2017

Data de Fim Prazo

04/13/2017

Comissão	Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/28/2017

Relator

VEREADOR RENATO MOURA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Favorável	Data da Reunião	04/03/2017
Data da Sessão

Data Public. Parecer	05/19/2017	Pág. do DCM da Publicação	31
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	05/18/2017

Subscreveram o Parecer

VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Ata

4

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

12/03/2017

Pág. do DCM da Publicação

17

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