Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13/2017

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA O INCISO IV DO ART. 177 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

Autor(es) : VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Emenda Nº 1

EMENTA :

Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2017

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Texto da Emenda

Acrescenta o art. 2º ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 13/2017, com a seguinte redação:

"Art. 2º O § 1º do art. 104. da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 104. ...

§ 1º Ocorrendo vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição será realizada trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, em consonância com o § 1º do art. 81 da Constituição Federal...."

Plenário Teotônio Villela, 26 de março de 2019.

VEREADOR WILLIAN COELHO

VEREADOR ZICO BACANA

VEREADOR ZICO

VEREADOR ROCAL

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR ÁTILA A. NUNES

VEREADOR JIMMY PEREIRA

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20170100013

Autor do Projeto

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Protocolo	001793	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	000888	Autor	VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADOR ZICO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JIMMY PEREIRA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/26/2019	Despacho	03/26/2019
Publicação	03/27/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	12	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/26/2019	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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