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Nota técnica PLC 141_19_pdf.pdf Nota técnica PLC 141_19_pdf.pdf

Informações Básicas

Código20190200141 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 10/15/2019Despacho 10/15/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/26/2020 Número do OfícioIBDU
Data do Ofício11/11/2019

ProcedênciaInstituto Brasileiro de Direito Urbanístico DestinoPoder Executivo

Finalidade Nota técnica Data da Publicação05/26/2020
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


Observações:

No dia 26/05/2020 foi somente anexado. NÃO FOI PUBLICADO

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