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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O TOMBAMENTO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações Básicas
Código
20190200155
Protocolo
008277
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/05/2019
Despacho
12/09/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
02/17/2020
Data de Fim Prazo
03/02/2020
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
02/17/2020
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
02/10/2021
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
ENVIADO À DPL EM 11/02/2021
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