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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O TOMBAMENTO DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Informações Básicas
Código20190200155Protocolo008277
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada12/05/2019Despacho12/09/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 02/17/2020Data de Fim Prazo 03/02/2020

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição02/17/2020


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução 02/10/2021

Parecer
Tipo Sem Parecer Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

ENVIADO À DPL EM 11/02/2021

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