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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº176/2019, que “SUSTA DISPOSITIVO DO DECRETO RIO N° 45.960, DE 2019.”

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº176/2019, que “SUSTA DISPOSITIVO DO DECRETO RIO N° 45.960, DE 2019”, de autoria dos Senhores Vereadores TARCÍSIO MOTTA, RENATO CINCO, REIMONT, LEONEL BRIZOLA, BABÁ, DR. MARCOS PAULO, FERNANDO WILLIAM, ROSA FERNANDES, TERESA BERGHER, ÁTILA A. NUNES, MAJOR ELITUSALEM.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000. No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:30,I; 45, XXI e 67, V, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Opino pela REGIMENTALIDADE.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2019, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 176/2019, de autoria dos Senhores Vereadores TARCÍSIO MOTTA, RENATO CINCO, REIMONT, LEONEL BRIZOLA, BABÁ, DR. MARCOS PAULO, FERNANDO WILLIAM, ROSA FERNANDES, TERESA BERGHER, ÁTILA A. NUNES E MAJOR ELITUSALEM.

Vice-Presidente Vogal