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Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 9-A, QUE DEFINE PRAZO PARA PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 2018, REVOGA O ART. 11 DO DECRETO Nº 44.737, DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20190200115Protocolo003401
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores


Datas
Entrada06/06/2019Despacho06/07/2019

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2019 e 31/07/2019
Data de Início Prazo 06/19/2019Data de Fim Prazo 08/02/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição06/19/2019
RelatorVEREADOR DR. JAIRINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião
Data da Sessão 10/09/2019

Data Public. Parecer 10/11/2019Pág. do DCM da Publicação 50
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/14/2019

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação


Observações:

À DPL EM 14/11/2019.

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