Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

março

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 388-A, de 2017, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RENATO CINCO, que DETERMINA O PROVIMENTO PRIORITÁRIO DE ÁGUA E SANEAMENTO EM ÁREAS POPULARES. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 388-A/2017

DETERMINA O PROVIMENTO PRIORITÁRIO DE ÁGUA E SANEAMENTO EM ÁREAS POPULARES

Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º As concessões de serviço de água e esgoto no Município do Rio de Janeiro, por meio de empresas públicas ou privadas, devem prever o provimento de serviços de acordo com a demanda do usuário, independente da situação fundiária do seu local de moradia.

Art. 2º O investimento em infraestrutura deve atender prioritariamente às áreas populares do município.

Parágrafo único. Consideram-se áreas populares loteamentos irregulares e favelas segundo o mapeamento do Instituto Pereira Passos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de março de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20170300388	Protocolo	002413
Autor	VEREADOR RENATO CINCO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/24/2017

Despacho

08/24/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/01/2019	Data do Recibo	03/29/2019
Prazo Final	04/22/2019	Data do Retorno	04/22/2019

Observações:

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