Resultado Final
LEI Nº 6.799, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.
Informações Básicas
Código
20201101239
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/05/2020
Despacho
11/05/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/06/2020
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6799
Data da
Lei
11/05/2020
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/06/2020
DCM
04/02/2004
Pág. do D.O. da Publicação
2 E 3
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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