Resultado Final


LEI Nº 6.799, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.

Informações Básicas

Código20201101239 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/05/2020 Despacho11/05/2020

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/06/2020 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6799 Data da Lei11/05/2020

Datas de Publicações
D.O. Rio 11/06/2020 DCM 04/02/2004
Pág. do D.O. da Publicação 2 E 3Pág. do DCM da Publicação

Observações:


Atalho para outros documentos