PROJETO DE LEI Nº 1318/2019
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido como Polo Gastronômico do Município do Rio de Janeiro a Praia do Recôncavo, no Bairro de Sepetiba.

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada como Polo Gastronômico da Praia do Recôncavo, de Sepetiba, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do polo gastronômico, especialmente quanto à:

I – adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II – aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário;

III – promover a organização dos eventos, inclusive através de intervenções urbanas;

IV – instalação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e

V – inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro - Guia do Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de maio de 2019.

Vereador WILLIAN COELHO


JUSTIFICATIVA

A elaboração desta proposição deve-se as demandas que chegam ao gabinete, que neste caso particular visa atender as solicitações dos comerciantes e clientes tradicionais dos estabelecimentos daquela região, pelo reconhecimento de Polo Gastronômico da Praia do Recôncavo, em Sepetiba.
A Praia do Recôncavo conta com inúmeros estabelecimentos como restaurantes, barracas, lanchonetes, entre outros - que, devido ao grande número de frequentadores e clientes, principalmente, nos finais de semana e feriados, pedem pela implantação do Polo Gastronômico.
Legitimar este Polo Gastronômico e dotá-lo de infraestrutura visa promover seu desenvolvimento melhorando o seu funcionamento, proporcionando um maior numero de visitantes, um aumento na atividade comercial e, consequentemente, mais arrecadação para o Município.
Isto posto o Polo Gastronômico Praia do Recôncavo, visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida nessa região da nossa Cidade, motivo pela qual solicito aos meus pares o apoio para aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301318Autor VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 002744Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/22/2019Despacho 05/24/2019
Publicação 05/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Turismo.
Em 24/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Turismo

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA PRAIA DO RECÔNCAVO, NO BAIRDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA PRAIA DO RECÔNCAVO, NO BAIRRO DE SEPETIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301318 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Turismo }05/28/2019Vereador Willian CoelhoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº186/201905/31/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável09/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável10/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301318 => VEREADOR WILLIAN COELHO => Deferido11/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301318 => Proposição 1318/2019 => Encerrada11/18/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301318 => Proposição 1318/2019 => Aprovado (a) (s)11/18/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301318 => Proposição 1318/2019 => Encerrada11/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301318 => Proposição 1318/2019 => Aprovado (a) (s)11/21/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/28/2019Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301318 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/19/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301318 => Veto Total => PL Nº 1318/2019 => 12/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/12/2020
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190301318 => Veto Total 1318/2019 => Encerrada03/12/2020
Blue right arrow Icon Votação => 20190301318 => Veto Total 1318/2019 => Rejeitado o Veto03/12/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301318 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/12/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301318 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/27/2020Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301318 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301318 => Lei 672804/02/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301318 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 04/02/2020Vereador Willian Coelho
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030131804/03/2020






   
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