OFÍCIO GP nº 161/CMRJ Em 7 de dezembro de 2017.
Senhora Presidente em exercício,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 502, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o inciso IV do art. 4º da Lei nº 5.302, de 18 de outubro de 2011”, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA