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INFORMAÇÃO nº 233 | 2019

PROJETO DE LEI nº 1364/2019, que “Cria o programa Praças Inclusivas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

AUTORIA: Vereadores: Renato Moura, Fátima da Solidariedade e Tânia Bastos

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao projeto em tramitação:

1.1 SANCIONADOS

Lei Municipal 5348/2011 de autoria da vereadora Rosa Fernandes que “Institui o programa de equipagem de praças, complexos esportivos e logradouros públicos com mobiliário urbano adaptado às pessoas com deficiência.”; Oriunda do PL 2137/2000.

Lei Municipal 5663/2013 de autoria do vereador Elton Babu que “Determina a implantação de balanços e brinquedos para crianças cadeirantes nas praças de lazer, localizadas no Município do Rio de Janeiro”. Oriunda do PL 1577/2012.

1.2 PROMULGADOS

Lei Municipal 4726/2007 de autoria do vereador Marcio Pacheco que “Dispõe sobre a efetivação do direito das pessoas com deficiência ao esporte e ao lazer”. Oriunda do PL 904/2006 que foi vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal. Declarada inconstitucional pelo TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade n° 0047416-81.2008.8.19.0000 com trânsito em julgado.

Lei Municipal 5447/2012 de autoria do vereador Tio Carlos que “Obriga o Poder Executivo a disponibilizar nos parques infantis públicos, creches e escolas da rede pública de educação do Município do Rio de Janeiro, quando da substituição e/ou compra de equipamentos novos, brinquedos destinados às necessidades especiais de crianças e adolescentes portadores de deficiências motora e/ou mental..”. Oriunda do PL 501/2009, promulgada por sanção tácita.

Lei Municipal 5726/2014 de autoria do vereador João Mendes de Jesus que “Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos, e dá outras providências.”. Oriunda do PL 1319/2012 que foi vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal. Declarada inconstitucional pelo TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade n° 0059002-37.2016.8.19.0000, o mesmo está pendente de julgamento de Recurso Extraordinário no STF.

Lei Municipal 6167/2017 de autoria do vereador Marcelino D’Almeida que “Torna obrigatória a colocação de brinquedos do tipo balanço adaptados para crianças com deficiência de locomoção - cadeirantes - na Cidade do Rio de Janeiro.”. Oriunda do PL 1072/2014, promulgada por sanção tácita.

Lei Municipal 5276/2011 de autoria dos vereadores Patrícia Amorim e Tio Carlos que “Dispõe sobre a especialização dos profissionais que trabalham nas vilas olímpicas, centros esportivos, programas e projetos do Município do Rio de Janeiro. Oriunda do PL 714/2010 vetado em sua totalidade pelo Prefeito e promulgado pela Câmara Municipal. Declarada inconstitucional pelo TJRJ na Representação de Inconstitucionalidade n° 0018226-97.2013.8.19.0000 ainda com trânsito em julgado.

1.3 EM TRAMITAÇÃO

PL 398/2013 de autoria do vereador Alexandre Isquierdo que “Dispõe sobre o Sistema Censo Inclusão e o Cadastro Inclusão para identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do município do rio de janeiro e dá outras providências.”

PL 56/2017 de autoria do vereador Felipe Michel que “Determina a disponibilização de brinquedos e aparelhos de ginástica e afins adaptados ao uso de pessoas com deficiência em parques e áreas de lazer, públicos e privados, e dá outras providências.”

PL 1708/2015 de autoria dos vereadores Marcelino D'Almeida, Ivanir de Mello, Jorge Felippe, João Mendes de Jesus, Rosa Fernandes, Veronica Costa, Zico, Vera Lins, Cesar Maia, Jorge Braz, Leila do Flamengo, Rafael Aloisio Freitas, S. Ferraz, Eliseu Kessler, Junior da Lucinha, Elton Babú, Marcio Garcia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Alexandre Isquierdo, Marcelo Arar, Chiquinho Brazão, Laura Carneiro, Tânia Bastos, Prof. Uoston, Dr. Jorge Manaia, Átila A. Nunes, que: “Dispõe sobre a consolidação municipal referente à acessibilidade, atendimentos preferenciais e direitos da pessoa com deficiência da Cidade do Rio de Janeiro”.



PL 805/2018 de autoria do vereador Daniel Martins que “Cria o programa Praças Inclusivas no Município do Rio de Janeiro e da outras providências.”.

1.4 PRECEDENTE REGIMENTAL N° 27/2005

Verificar a aplicação do Precedente Regimental n° 27, item 2, a este projeto de lei em relação a Lei Municipal 5348/2011.

Verificar a aplicação do Precedente Regimental n° 27, item 1, a este projeto de lei em relação ao PL 805/2018.

2. TECNICA LEGISLATIVA:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000

Verificar a redação do art. 4° da proposição, pois além de não conferir clareza na expressão “prevendo o orçamento”, a qual sugerimos alterar para “ prevendo crédito orçamentário específico”. Também verificar o caráter contínuo do programa proposto, o que obrigaria a flexionar no plural o trecho final deste artigo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

4. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, XXIV e XXXIX da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Verificar a iniciativa privativa do Prefeito em relação ao art. 2° da proposição, conforme a Lei Orgânica do Município em seu art. 71, inciso II, alínea “b”.

6. ESPÉCIE NORMATIVA:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

Verificar a eventual incidência do Precedente Regimental n° 36, item 1, em relação ao art. 3° da proposição por emanar conteúdo autorizativo impróprio.

Verificar a eventual exclusão do art. 4° da proposição, pois o comando inserido não inova no ordenamento, já que é ínsito aos poderes legiferantes no nosso ordenamento constitucional o poder de definir destinação de créditos orçamentários por meio de emendas durante a tramitação da lei orçamentária anual. Ainda quanto ao art. 4°, verificar a citação à “Lei de Diretrizes Orçamentárias”, peça na qual não cabe a previsão de tal “crédito orçamentário específico”.

Quanto ao estabelecimento de prazo para que o Poder Executivo regulamente lei (art.5° da proposição), verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, manifestado nos autos da ADI nº 3.394.

Para um maior aprofundamento sobre o tema, recomenda-se acessar o Estudo Técnico nº 05/2016/CAL/MD/CMRJ. Estudo disponível em:
8. NORMAS ESPECÍFICAS

Constituição Federal: arts. 1°, III, 3°, I, III e IV, 5°, caput, 6º, 23, II, 227, caput, II e §2º e 244 , caput;

Lei Federal n° 10.098/2000, que “Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências”;

Lei Federal n° 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana);

Lei Federal n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

Lei Complementar nº 111/2011, principalmente os arts. 2º, VII, 3º, XI, XXII, 18, §1º, §7º, 19, Parágrafo único e 271, II.

É o que compete a esta Consultoria informar.

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