Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Modificativa

EMENTA

DO PROJETO

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 049

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 268/2017, QUE “ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERA-ÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

Texto da Emenda

Insira-se, onde couber, parágrafo ao artigo 67 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, por meio de adição à proposta de alteração constante do artigo 2º Projeto de Lei nº 268 de 2017, que “Altera a alíquota padrão do ITBI, promove alterações e inserções de dispositivos relativos a IPTU e TCL, inclusive na Planta Genérica de Valores – PGV de imóveis e dá outras providências”, com a seguinte redação:

Art. 67 – O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada ao imóvel:

I – Imóveis edificados: Alíquota (%)

1 – Unidades Residenciais ............................................. 1,0

2 – Unidades Não Residenciais....................................... 2,5

II – Imóveis Não Edificados ............................................ 3,0

§. Nas Macrozonas de Ocupação Controlada definidas na Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, aplicar-se-ão as seguintes e respectivas alíquotas para unidades residenciais, não residenciais e imóveis não edificados surgidos a partir da publicação desta Lei e que não atendam à renovação urbana preferencial constante do inciso I do artigo 32 daquela Lei Complementar, 1,5, 3,0 e 3,5.

Plenário Teotônio Villela, 22 de Agosto de 2017.

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR PROF. ADALMIR

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

DR. JAIRINHO JOÃO MENDES DE JESUS

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal interino

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

WILLIAN COELHO ALEXANDRE ARRAES

Presidente Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

É dever desta Câmara zelar pelos ditames constantes da Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, nosso Plano Diretor atual, propondo adições a leis posteriores que garantam instrumentos de controle eficientes e eficazes ao crescimento urbano controlado de nosso Município, neste caso, emenda modificativa para majoração de alíquota de IPTU sobre novas edificações em Macrozonas de Ocupação Controlada que não atendam à proposta de renovação urbana contida no inciso I do artigo 32 daquela Lei Complementar.
Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011.

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

TÍTULO I
DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a política urbana e ambiental e institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro será avaliado a cada cinco anos e revisto a cada dez anos.

Seção I
Das Macrozonas de Ocupação

Art. 32. As Macrozonas de Ocupação são:

I - Macrozona de Ocupação Controlada, onde o adensamento populacional, a intensidade construtiva serão limitados, a renovação urbana se dará preferencialmente pela reconstrução ou pela reconversão de edificações existentes e o crescimento das atividades de comércio e serviços em locais onde a infraestrutura seja suficiente, respeitadas as áreas predominantemente residenciais;

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002621	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
Nº da Emenda	49	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	84/85	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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