Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 113/2017, que “dispõe acerca da obrigatoriedade das concessionárias, empresas públicas ou privadas a reconstituírem ruas, passeios e logradouros públicos”.
Autor : Vereador Professor Adalmir
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 113/2017 obriga as concessionárias, as empresas públicas e privadas, e as empresas que as sucederem, a fazerem a reconstituição dos pisos dos passeios e logradouros públicos que vierem a ser danificados em decorrência de obras, reformas ou manutenção dos serviços que executam. O descumprimento da obrigação impõe multa diária, sem especificar o valor, a cargo da Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto de lei em análise não terá repercussões nas despesas do Município.
Em seu art. 3º o projeto estabelece penalidade pecuniária na forma de multa. A referida multa, decorrente do exercício do poder de polícia, constitui receita eventual ao erário municipal, estando enquadrada no art. 246, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
Face ao exposto, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 113/2017.
Sala da Comissão, 28 de agosto de 2017
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 28 de agosto de 2017, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Vereador Professor Adalmir.
Sala da Comissão, 28 de agosto de 2017
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas
Vogal