Texto da Redação Final

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR45-A/2017
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

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Informações Básicas

Código20170200045Protocolo
AutorPODER EXECUTIVORegime de Tramitação Ordinária

Datas
Entrada11/27/2017Despacho11/28/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio12/19/2018Data de Fim de Prazo12/24/2018
Data da Reunião12/19/2018Data da Publicação12/20/2018
Pág. do DCM da Publicação12 a 24

ComissãoComissão de Justiça e Redação
VereadoresVotação
Data da SessãoData da Publ. da Sessão

Observações:



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